Onde está previsto o veiculo autocaravana no código da Estrada ?

Código da Estrada

Artigo 106.º do Código da Estrada ( CE )

Classes e tipos de automóveis

3 - Os automóveis de passageiros e de mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias são considerados especiais, tomando a designação a fixar em regulamento, de acordo com o fim a que se destinam.

 

4 - As categorias de veículos para efeitos de aprovação de modelo são fixadas em regulamento.

Decreto-Lei n.º 16/2010 de 12 de Março

 

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

REGULAMENTO QUE ESTABELECE O QUADRO PARA A HOMOLOGAÇÃO CE DE MODELO DE AUTOMÓVEIS E REBOQUES, SEUS SISTEMAS, COMPONENTES E UNIDADES TÉCNICAS.

 

Artigo 1.º

Objecto

1 — O presente Regulamento estabelece as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais aplicáveis à homologação de todos os veículos novos, bem como à homologação de sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no intuito de facilitar a respectiva matrícula, venda e entrada em circulação.

2—O presente Regulamento estabelece, igualmente, as disposições relativas à venda e entrada em circulação das peças e equipamentos destinados a veículos homologados.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1—O presente Regulamento é aplicável:

a) À homologação de veículos projectados e fabricados numa ou mais fases para utilização em estrada, e de sistemas, componentes e unidades técnicas projectados e fabricados para esses veículos;

b) À homologação individual dos veículos referidos na alínea anterior;

c) Às peças e equipamentos destinados aos veículos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

ANEXO II

Definições das categorias e modelos de veículos

 

  A — As categorias de veículos são definidas de acordo com a seguinte classificação:

 

1: Categoria M: veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de passageiros com, pelo menos, quatro rodas;

 

     Categoria M1: veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor;

5.1 — Autocaravanas: um veículo da categoria M1 para fins especiais construído de modo a incluir um espaço residencial que contém pelo menos os seguintes equipamentos:

 

•Bancos e mesa;

•Espaço para dormir, que pode ser convertido a partir dos bancos;

•Equipamentos de cozinha; e Instalações para armazenamento.

•Estes equipamentos devem estar rigidamente fixados no compartimento residencial; todavia, a mesa pode ser concebida para ser facilmente amovível.

 

Que tipos de Autocaravana existem ?

Tal como nos restantes automóveis existem segmentos consoante a sua configuração e construção...

Se encontramos os automóveis segmentados em :

 - Pequeno Citadino

 - Citadino

 - Utilitário

 - Sedan

 - Carrinha

 - Monovolume

 - SUV / TT

 - Cabrio

 - Coupé

 

Nas autocaravanas não é diferente:

 

 - Autovivenda

 - Capucine

 - Integral

 - Perfilada

 

Por vezes verifica-se que os possuidores de Autovivendas julgam ser um veiculo diferente, mas tendo os equipamentos enumerados no ponto 5,1 acima mencionado, verifica-se que legalmente são do mesmo tipo e categoria, apenas diferem no segmento.... 

Quais os cuidados a observar no transporte de carga e dimensões na Autocaravana ?

Disposições relativas ao peso, dimensão e poluição.

 

Artigo 56.º CE

Transporte de carga

3 - Na disposição da carga deve prover-se a que:

 

g) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de passageiros, aquela não prejudique a correta identificação dos dispositivos de sinalização, de iluminação e da chapa de matrícula e não ultrapasse os contornos envolventes do veículo, salvo em condições excecionais fixadas em regulamento;

 

6 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, se sanção mais grave não for aplicável, podendo ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.

Limites de peso e dimensão dos veículos

Artigo 57.º CE

Proibição de trânsito

 

1 - Não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos, pesos por eixo ou dimensões excedam os limites gerais fixados em regulamento.

 

2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 600 a (euro) 3000.

TRANSPORTE DE BICICLETAS 

 

De acordo com o estabelecido na alínea g) do n.º 3 do artigo 56.º a carga transportada nos veículos destinados ao transporte de passageiros ou mistos, não pode ultrapassar os contornos envolventes do veículo, tendo que ficar salvaguardada a correcta identificação dos dispositivos de sinalização e de iluminação e da matrícula.

 

Deste modo, as bicicletas devem ser transportadas preferencialmente no tejadilho dos veículos. No entanto, tendo em conta o previsto na c) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito, aprovado pela Portaria n.º 472/2007, dispositivos de sinalização e de iluminação do veículo, nem ultrapassarem 450 mm para a retaguarda, além do contorno envolvente do veículo, excepcionalmente, podem ser transportadas à retaguarda desde que respeitem estas condições.

«Fonte ANSR»

Portaria n.º 472/2007 , Artigo 13º, nº1 alínea c), (Bicicletas e Motociclos)

Isenções

Artigo 13.

 Veículos isentos de autorização

1 —Estão autorizados a circular na via pública, sem necessidade de qualquer das autorizações previstas no presente Regulamento:

c) Os automóveis ligeiros de caixa fechada que transportem objectos indivisíveis que, pelas suas dimensões, não se contenham na caixa do veículo, desde que não seja excedida qualquer das seguintes dimensões totais:

i)Comprimento: 0,55 m para a frente e 0,45 m para a retaguarda, além dos pontos extremos do veículo;

ii)Largura: a do automóvel;

iii)Altura: 4 m;

Breves considerações:

 

É importante salientar que como diz no Artigo 13º, nº1 alínea c), estão totalmente isentos da “necessidade de qualquer das autorizações previstas no presente Regulamento”  desde que cumpram com o previsto, nomeadamente a alínea c), sendo que estes objectos indivisíveis podem ser uma bicicleta, uma mota ou outro objecto de tamanho indivisível nas circunstâncias acima elencadas.

Todas as medidas só excedem quando ultrapassam os contornos envolventes do veiculo ( como por exemplo os espelhos e os para-choques).

Artigo 79.º

Poluição do solo e do ar

 

1 -  É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias.

 (DL n.º 178/2005, de 28OUT)  

 

2 -  É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do veículo.

P: 3.500 Kg ou 4.250Kg?

R: Existe de facto uma lei que permite o aumento de peso até 4250 Kg sem ter de mudar de carta de condução, Trata-se do DL138/2012 de 5 de Julho que transpôs para a legislação nacional a a Directiva 2006/126/CE.

MAS:

1. Só é válida para circular dentro do país. É aplicada no resto da Europa apenas naqueles países que tenham aderido e transcrito para a respectiva legislação nacional.

2. Terá de submeter a sua viatura a uma inspecção para a qual terá de levar uma declaração do fabricante atestando que a sua viatura permite o aumento de peso Os pneus devem estar conformes com o novo peso. Os representantes (importadores) em tempo devem ter recebido instruções da ACAP explicando o que deve ser feito.

3. A sua viatura passará a ser considerada pesada com todas as limitações inerentes nomeadamente o não poder circular em vias limitadas a 3500Kg, parques de estacionamento para ligeiros, etc.

Por tudo isto vale a pena ponderar os prós e contras.

Que cuidados devo observar aquando da não existência de sinalização e pretendo estacionar a Autocaravana ?

Paragem e Estacionamento

Artigo 48º

Como devem efetuar-se:

 

1 -  Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos.

2 -  Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação.

3 -  Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou,

sendo isso impossível e apenas no caso de paragem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

4 -  Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

5 -  Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos,  à  ocupação dos  espaços  vagos  e  ao  fácil  acesso aos  prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar que aquele se ponha em movimento.

Artigo 49º

Proibição de paragem ou estacionamento

 

1 -  É proibido parar ou estacionar:

a) Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente;

b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do presente número e na alínea a) do n.º 2;

c) A menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte coletivo de passageiros ou a menos de 6 m para trás daqueles sinais quando

os referidos veículos transitem sobre carris;

d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes;

e) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos se a altura dos veículos, incluindo a respetiva carga, os encobrir;

f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direcionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;

g) Na  faixa  de  rodagem  sempre  que  esteja  sinalizada  com  linha  longitudinal  contínua  e  a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m.

2 -  Fora das localidades, é ainda proibido:

a)   Parar ou estacionar a menos de 50 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;

b)   Estacionar nas faixas de rodagem;

c)   Parar na faixa de rodagem, salvo nas condições previstas no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 50.º

Proibição de estacionamento

 

1 -  É proibido o estacionamento:

a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;

b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;

c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;

d) A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível;

e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis;

f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;

g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semi-reboques quando não atrelados ao veículo trator, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito;

h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respetivo regulamento;

i) De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parques de estacionamento.

Artigo 163.º

Estacionamento indevido ou abusivo

 

1 -  Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:

a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;

b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;

c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;

d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;

.............

2 -  Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos apenas sejam deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.

Quais os sinais legais devo ter em atenção derivado à proibição ou permissão, quando conduzo ou estaciono a Autocaravana ?

O Regulamento Sinalização de Trânsito (RST) está previsto no Decreto Regulamentar n.o 22-A/98 de 1 de Outubro tendo sofrido algumas alterações ao longo dos tempos...

No Regulamento de Sinalização de Trânsito não existe nenhum pictograma com uma autocaravana desenhada, no entanto deverá ter em atenção que todos os veículos previstos no código da estrada podem ser proibidos ou permitidos através de sinalização como abaixo se demonstra:

Artigo 32.º RST

Sinais de zona

Os sinais de zona, representados no quadro XXVIII, em anexo, são os seguintes:

G1 - zona de estacionamento autorizado: indicação de entrada numa zona em que o estacionamento é autorizado;

G2a e G2b - zona de estacionamento proibido: indicação de entrada numa zona em que o estacionamento é proibido;

G3 - zona de paragem e estacionamento proibidos: indicação de entrada numa zona em que a paragem e o estacionamento são proibidos; 

G4 - zona de velocidade limitada: indicação de entrada numa zona em que a velocidade máxima está limitada à indicada no sinal;

G5a e G5b - zona de trânsito proibido: indicação de entrada numa zona em que o trânsito é proibido a todos ou apenas aos veículos representados no sinal;

G6 - fim de zona de estacionamento autorizado: indicação de que terminou a zona em que o estacionamento era autorizado;

G7a e G7b - fim de paragem e estacionamento proibidos: indicação de que terminou a zona em que a paragem e o estacionamento eram proibidos;

G8 - fim de zona de velocidade limitada: indicação de que terminou a limitação de velocidade imposta pelo sinal G4;

G9 - fim de todas as proibições impostas na zona: indicação de que terminaram todas as proibições anteriormente impostas na zona.

Artigo 34º RST

Sinais de informação

 

Os sinais de informação, representados no quadro XXIX, em anexo, indicam a existência de locais com interesse e dão outras indicações úteis e são os seguintes:

 

H1a - estacionamento autorizado: indicação do local em que o estacionamento é autorizado;

 

H1b - estacionamento autorizado: indicação do local, em estrutura coberta, em que o estacionamento é autorizado;

Artigo 46.ºRST
Painéis adicionais

Os painéis adicionais representados no quadro XXXV, em anexo, destinam-se a completar a indicação dada pelos sinais verticais, a restringir a sua aplicação a certas categorias de utentes da via pública, a limitar a sua validade a determinados períodos de tempo ou a indicar a extensão da via em que vigoram as prescrições e são os seguintes:
.......
Modelos n.ºs 10ª (determinados veículos) e 10b (determinadas operações) - painéis indicadores de aplicação: destinam-se a informar que, respetivamente, a prescrição não se aplica, ou só se aplica, a determinados veículos ou operações;

Resumindo:

Se a placa adicional disser: Autocaravanas ou Excepto Autocaravanas ( conforme modelo 10a ), estando aplicada por baixo de um sinal vertical, dos acima mencionados, quer dizer que aquele sinal só se aplica ou exceptua-se a autocaravanas.

Onde está prevista a proibição de efectuar acampamento na via pública ?

Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de Dezembro

Licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais

Artigo 18.º

Licença

1 - A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo fica sujeita à obtenção de licença da câmara municipal, devendo ser requerida pelo responsável do acampamento e dependendo a sua concessão da autorização expressa do proprietário do prédio.

Obs: A aplicação das coimas relativas a este Diploma é da Competência das Autarquias, e aplica-se aqui o Regime Geral das Contra Ordenações pelo que se torna quase impossível de aplicar a qualquer cidadão que não tenha residência em território Português .

FPA-Federação Portuguesa de Autocaravanismo

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