Legislação

• Constituição da Republica Portuguesa

• Portaria 1320-2008 de 17 de novembro - Requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo (Artº 27 - ESA e Artº 29 - ASA)

• Diretiva 2004 78 CE de 29 de Abril: Utilização de GPL nas autocaravanas

• Decreto Regulamentar n.o 22-A/98 de 1 de outubro: Regulamento de Sinalização do Trânsito;

• Decreto-Lei n.º311/2003 de 12 de Dezembro: Utilização de GPL nas autocaravanas;

• Decreto-Lei n.º3/2005 de 5 de Janeiro: Utilização de GPL nas autocaravanas;

Decreto-Lei 159-2012 de 24 de julho - Regula a elaboração e a implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)

• Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - estabelece, entre outros, o regime jurídico das autarquias locais, define na alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º que compete à câmara municipal deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;

• Decreto-Lei n.º132/2017 de 11 de outubro - Capítulo III, alíneas i), k) e l) do artigo 7.º, alínea g) do artigo 8.º e artigo 9º: Informação sobre degraus retráteis, ganchos de reboque e altura do veículo;

• Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro: Alterações ao Regulamento de Sinalização do Trânsito;

• Esclarecimento IMT Periodicidade para a inspeção de autocaravanas;

• IMT - Deliberação n.o 291/2019: Classificação de veículos que apresentam um espaço habitacional ou podem ser adaptados para utilização de um espaço habitacional;

• Ratificação do Decreto Regulamentar 6-2019 de 22 de outubro que altera a sinalização rodoviária

• Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro: Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612;

• Lei n.º 66/2021 de de 24 de agosto: Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito ;