Informação Legislativa

Pode encontrar, aqui informação legislativa relacionada com o autocaravanismo, para uma melhor formação de todos e, consequentemente, para uma ainda melhor defesa dos nossos direitos, interesses e objetivos.

  1. Decreto-Lei n.º 24/2020: Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020;

  2. IMT - Deliberação n.º 291/2019: Classificação de veículos que apresentam um espaço habitacional ou podem ser adaptados para utilização de um espaço habitacional;

  3. Decreto-Lei n.º 132/2017 de 11 de outubro - Capítulo III, alíneas i), k) e l) do artigo 7.º, alínea g) do artigo 8.º e artigo 9º: Informação sobre degraus retráteis, ganchos de reboque e altura do veículo;

  4. Decreto-Lei n.º 3/2005 de 5 de janeiro: Utilização de GPL nas autocaravanas;

  5. Decreto-Lei n.º 311/2003 de 12 de dezembro: Utilização de GPL nas autocaravanas;

  6. Diretiva 2004 78 CE de 29 de abril: Utilização de GPL nas autocaravanas;

  7. Esclarecimento IMT sobre a periodicidade de inspeção a autocaravanas;

  8. Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 de 1 de outubro sobre o Regulamento de Sinalização do Trânsito;

  9. Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro: Alterações ao Regulamento de Sinalização do Trânsito;

  10. Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que estabelece, entre outros, o regime jurídico das autarquias locais, define na alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º o que compete à câmara municipal deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;

  11. Decreto-Lei 159-2012 de 24 de julho - Regula a elaboração e a implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização, existindo uma disposição específica no artigo art.10º-9b) (Ordenamento e gestão das praias marítimas), sobre a possibilidade de interdição da permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, em período noturno a definir;

  12. Decreto-Lei 138-2012 de 05 de julho:  Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas números 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução. (Relativamente ao autocaravanismo ver especialmente o Artigo 21 - pág. 3438);

  13. Decreto-Lei 39-2008, de 7 de março;

  14. Decreto-Lei 15-2014 de 23 de janeiro: O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, no sentido de diminuir custos de contexto, simplificar e liberalizar procedimentos.;

  15. Decreto-Lei 228-2009 de 14 de setembro: Altera o Decreto-Lei 39/2008 de 7 de março que consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;

  16. Portaria 1320-2008 de 17 de novembro:  Requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo (Artº 29 - ASA);

  17. Decreto-Lei 39-2008 de 7 de março: Consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (ver atualizações em Turismo de Portugal);

  18. Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro: Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis, enquadra o licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo, ficando a mesma sujeita à obtenção de licença da câmara municipal (a fiscalização do disposto neste diploma compete à câmara municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais).

  19. Decreto-Lei n.º 40/2016, que define as competências das cartas de condução.

  20. Constituição da Republica Portuguesa.

  21. Modelo de Ordenanza Municipal TIPO DE AUTOCARAVANAS

  22. Novos Sinais Regulamento de Sinalização do trânsito - 2019

  23. DGT_Instruccion_08-V-74_Autocaravanas_2076-1

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